Está em análise na Câmara dos Deputados Proposta de Emenda à Constituição (PEC 390/17) que torna competência exclusiva da União a produção de moeda e passaporte no País.
Apresentada pelo deputado Pedro Uczai (PT-SC), a PEC também veda a terceirização, privatização ou concessão à iniciativa privada da produção de moeda e passaporte. Pelo texto, a competência para essas atividades será exercida exclusivamente pela Casa da Moeda, empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda.
Hoje a Constituição diz apenas que compete à União a emissão de moeda.
Uczai quer evitar, com a proposta, a privatização da produção de moeda no País. “A Casa da Moeda, empresa mais antiga do País, exerce um papel estratégico na defesa da soberania e segurança do Estado brasileiro”, disse.
O parlamentar rechaça o argumento apresentado pelo governo de Michel Temer, para justificar proposta de privatização já anunciada, de que a Casa Moeda não é mais rentável. “Os balanços financeiros da empresa mostram que a companhia foi lucrativa nos últimos anos”, afirmou.
Tramitação
A admissibilidade da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, a PEC será votada por comissão especial constituída para este fim e em dois turnos pelo Plenário.
.jpg&w=400&h=360&output=webp "Enem: prazo para solicitar isenção da taxa de insc")
